quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Habeas corpus concedido - 157 penal

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 108.680 - SP (2008/0130654-7)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : MARCELO PASSIANI E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GUILHERME ???(PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA COMPLETA DE MOTIVAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA COM
RECOMENDAÇÃO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA
CLAUSULADO.
1. Palavras sacramentais como a afirmação de presença dos requisitos
do artigo 312 do CPP, sem motivação concreta, não são fatores
idôneos a manter a segregação provisória do agente.
2. A prisão provisória, como medida de exceção que é, requer para a
sua validade demonstração concreta da presença dos requisitos do
artigo 312 do Código de Processo Penal militando contra o réu.
3. Ordem concedida, com recomendação. Expedido alvará de soltura
clausulado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 06 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento)
MINISTRA JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Relatora
Documento: 854602 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/05/2009 Página 1 de 7
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HABEAS CORPUS Nº 108.680 - SP (2008/0130654-7)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : MARCELO PASSIANI E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GUILHERME ???(PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG) (Relatora):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado por meio de
procurador legalmente habilitado, em benefício de GUILHERME ???-
denunciado nas iras do artigo 157, § 2º, I, II e V do Código Penal - no qual alegou suportar
ilegal coação exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em virtude da decisão
que manteve sua prisão cautelar, não obstante a ausência dos requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal diante do caso concreto. Disse que não há sequer indícios mínimos
a lhe apontar a autoria delitiva, sendo certo que sua anterior custódia provisória já havia sido
revogada com parecer favorável do Ministério Público Estadual. Acrescentou que o
representante do Parquet havia, inclusive, requerido sua absolvição. Porém, após a realização
de novas diligências, ele voltou atrás, havendo o Juízo singular, corroborado pela Corte a
quo, restabelecido sua prisão provisória. Argüiu ser primário, possuidor de bons antecedentes
e ter ocupação lícita.
O pedido de liminar foi indeferido, f. 163/164.
As informações foram devidamente prestadas pela autoridade apontada coatora, f.
172/175.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do pedido, f.
270/274.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
Documento: 854602 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/05/2009 Página 2 de 7
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HABEAS CORPUS Nº 108.680 - SP (2008/0130654-7)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : MARCELO PASSIANI E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GUILHERME ???(PRESO)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG) (Relatora):
Analisei atentamente as razões da impetração, as informações prestadas, a
documentação acostada, o parecer do Ministério Público Federal e entendo que a ordem deve
ser concedida ante a ilegalidade derivada de ordem de prisão sem motivação concreta
plausível.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado nas iras do artigo 157, § 2º, I, II e V
do Código Penal; na fase do inquérito policial foi determinada sua prisão temporária, mais
tarde convertida em prisão preventiva sob a seguinte motivação, f. 62:
Decreto a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 e ss, do Código
de Processo Penal, de Guilherme ??? e Roberto
Theodoro de Brito, expedindo-se o competente mandado de prisão.
Devido ao não reconhecimento do réu em juízo pela vítima, o Ministério Público
pediu a revogação da prisão preventiva e a absolvição do agente.
O Juízo concedeu ao paciente o direito de aguardar o trâmite processual em liberdade,
mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo.
Mais tarde, o Parquet formulou petição ao Juízo informando uma possível artimanha
do réu no processo, consistente no fato de ele não ter um pé e ter se apresentado sem prótese e
com muletas, mancando muito na presença da vítima, de forma que esta não o reconhecesse
porque o agente do crime não mancava. Na Delegacia de Polícia a vítima o havia reconhecido
como autor do crime porque ele estava sem mancar, supostamente utilizando a prótese.
Em razão desses fatos, o Juízo monocrático determinou novamente a prisão preventiva
do agente sob os seguintes argumentos, f. 136:
De outro lado, tendo em vista o relato da vítima, no sentido de que na
delegacia de polícia reconheceu seguramente o réu como um dos
autores do roubo e que naquela oportunidade ele estava sem muletas e
com prótese sob as vestes, bem como suas declarações hoje prestadas
Documento: 854602 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/05/2009 Página 3 de 7
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de que o réu tem as características físicas muito semelhantes ao autor
do roubo e ainda, o fato de que na última audiência o réu estava de
muletas, sendo que a informação de que ele usava prótese foi omitida
ao juízo e, considerando ainda que nesta oportunidade o réu
desatendendo determinação do Juízo se apresentou para
reconhecimento com a prótese aparente, decreto sua prisão
preventiva. Expeça-se mandado de prisão.
O Tribunal de Justiça, instado a se manifestar sobre a prisão, a manteve como legal
sob a seguinte ementa, f. 276:
Habeas corpus. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Presença
requisitos legais. Inexistência de constrangimento ilegal.
Habeas corpus. Primariedade, bons antecedentes, residência certa e
atividade lícita do réu – Requisitos que, por si só, não autorizam a
colocação do réu em liberdade – Ordem denegada.
Primeiro ressalto que o pedido será conhecido porque o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo já se manifestou sobre o mérito do habeas corpus lá impetrado, denegando a
ordem e perpetuando a ilegalidade da prisão do agente. Também chamo a atenção para o fato
de o impetrante não ter se insurgido, por meio desse habeas corpus, contra o indeferimento da
liminar pelo Tribunal a quo, mas sim, contra a ausência de motivação da decisão que
determinou sua prisão preventiva. Tais motivos permitem o conhecimento do pedido por este
Superior Tribunal de Justiça.
A primeira decisão que determinou a prisão preventiva do paciente já era
completamente carente de motivação; sobreveio a liberdade e, uma vez mais, o paciente foi
conduzido ao cárcere por razões que não encontram sustentáculo legal.
O fato de o réu ter omitido que usava prótese não pode ser utilizado contra ele para a
determinação de sua prisão, eis que ao dissimular o uso do aparelho e apresentar-se mancando
para não ser reconhecido como suposto autor do crime fez uso do seu amplo direito de defesa,
nada havendo nesse fato que possa, por si só, conduzi-lo à prisão, sem que haja na espécie
demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O paciente somente pode manter-se preso, antes do advento da sentença condenatória
com trânsito em julgado, por ser esta uma medida extrema, quando há elementos concretos
nos autos indicando que sua liberdade põe em risco a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal, do contrário, deve ser mantido em liberdade.
Assim como a gravidade abstrata dos delitos não possui o condão de, por si só,
justificar a prisão cautelar, também meras conjecturas não servem para a sua imposição. Para
que isso ocorresse seria necessário haver demonstração de que o agente mostra-se perigoso
para a sociedade, que a sua liberdade implica em risco para os demais, fato que, até o
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momento, não foi demonstrado.
Nada há nos autos que indique que a liberdade do paciente porá em risco a ordem
pública ou a instrução criminal. Sem lastro em elementos concretos de convicção, não pode o
paciente permanecer preso, sob pena de afronta ao princípio constitucional de fundamentação
das decisões emanadas dos órgãos do Judiciário e à regra do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
Portanto, a prisão provisória, de natureza eminentemente cautelar e, por conseguinte,
não-satisfativa, somente pode ser mantida quando algum dos requisitos do mencionado artigo
312 estiver presente diante do caso concreto.
Há, nesse sentido, inúmeros precedentes deste Superior Tribunal:
Imigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América
(formação de quadrilha e tentativa de estelionato). Ação penal
(trancamento). Falta de justa causa (não-ocorrência). Prisão
preventiva (requisitos). Decreto (ausência de fundamentação).
Revogação (caso).
1. Havendo, na denúncia, razoável exposição dos fatos havidos por
criminosos, deve a ação, ao menos por ora, ter prosseguimento.
2. Pode ser decretada pela autoridade judiciária a prisão preventiva
por meio de despacho (ou decisão) sempre fundamentado, em
qualquer fase do inquérito ou da instrução.
3. Os riscos de fuga e de reiteração da conduta criminosa, sem amparo
em dados concretos, não justificam, por si sós, o decreto, mormente
quando a paciente reside no distrito da culpa e possui bons
antecedentes. Também não justificam a gravidade abstrata do fato
e a expectativa quanto à punição dos crimes pelo Estado.
4. Carecendo o ato judicial de suficiente fundamentação, carece
de legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal.
5. Ordem concedida em parte, com efeito extensivo. (STJ – HC
53.485/SP – Rel. Min. Nilson Naves – Sexta Turma – Pub. no DJ em
26.02.2007, p. 645). (Grifo nosso).
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. QUADRILHA.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIA SUBSUMIDA
NO TIPO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. INTRANQÜILIDADE
SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A
CUSTÓDIA. (...). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
ORDEM CONCEDIDA.
O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado
aos pacientes, a existência de prova da autoria e materialidade do
crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a
intranqüilidade social não constituem fundamentação idônea a
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autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se
desvinculada de qualquer fator concreto, que não a própria
conduta, em tese, delituosa.
Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos
da prisão preventiva.
As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos
já subsumidos no próprio tipo penal, além de que qualquer
prática criminosa, por si só, intranqüiliza a sociedade.
(...).
Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente
valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que
justifiquem a medida constritiva excepcional.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional,
para revogar a prisão preventiva dos pacientes, sem prejuízo de que
venha a ser decretada novamente a custódia, com base em
fundamentação concreta.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ – HC
49.786/ES – Rel. Min. Gilson Dipp – Quinta Turma – Pub. no DJ em
02.05.2006, p. 357).
Posto isso, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente,
contudo, condiciono a medida à assinatura de termo de comparecimento a todos os atos
do processo, cuja lavratura delego ao Juízo monocrático.
Expeça-se alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.
É como voto.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2008/0130654-7 HC 108680 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 12193583 122008 5650120080002122
EM MESA JULGADO: 06/02/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO PASSIANI E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GUILHERME ??? (PRESO)
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ) - Circunstanciado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 06 de fevereiro de 2009
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
Documento: 854602 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 18/05/2009 Página 7 de 7

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